sábado, 3 de dezembro de 2016

PRECATÓRIOS FUNDEF: JUIZ SUSPENDE LICITAÇÕES

O juiz Renato Caldas do Valle Viana suspendeu, na sexta-feira, 02 de dezembro 2016, cinco licitações e uma tomada de preço que seriam realizadas pela prefeitura do Conde neste mês de dezembro. A decisão, em caráter liminar, foi tomada após a ação cautelar do Ministério Público.

A prefeita Marly Madeirol (PSD) laçou entre os dias 16 e 21 de novembro 10 avisos de licitações e um edital de tomada de preço para compras e contratação de serviços na área de Educação no fim do mandato. O Ministério Público entendeu que a ações eram temerárias. O prefeito eleito Dudu Vieira (PMDB) também. Ele afirma que as licitações são no mínimo suspeitas. Isso porque o mandato da atual gestora se encerra em 31 de dezembro.

Para suspender os pregões o magistral sustenta que “à suspensão das licitações impugnadas, tem-se que ao perigo de dano é patente. Haja vista a irreversibilidade do emprego de verbas públicas em contratos firmados sem planejamento, marcados pela desproporção entre as reais necessidades da população e, principalmente, ante a possível ofensa ao artigo da lei de responsabilidade fiscal e à lei orçamentária”.

Antes da conclusão, Renato Caldas, escreve que é de “se somar ao fato de que se trata de discussão em torno de valores oriundos de processo judicial que tramitou na Justiça Federal, com precatório a ser expedido em favor da municipalidade sendo que a discussão a respeito da vinculação dos valores a serem pegos em favor do Município a tal título induz a conclusão de que se trata de situação de complementação dos (precatórios) do FUNDEF, mediante repasse de recursos da União, o que também atrai a competência da Justiça Federal para exame da matéria”. Do Bocão News. 

DENÚNCIA DE FALSA ASSINATURA DO PREFEITO

Esteve na  quarta-feira, 30 de novembro de 2016, na redação do Jornal da Regional, da Rádio Regional AM de Cícero Dantas, o vereador Washington Andrade, o mesmo faz grave denuncias em relação a uma possível fraude em projetos de Lei, supostamente enviado pelo executivo ao legislativo, que já estão em tramitação na Câmara Municipal, porém a assinatura do atual gestor Helanio Calazans Oliveira que consta nos projetos, segundo o vereador Washington Andrade é falsa, veja abaixo.
Foram identificados até o momento quatro projetos com assinaturas falsificadas, são eles 286, que se refere ao aumento de vagas do concurso público, 284 – 285 que se refere a uma concessão de uso a duas associações, nos Povoados Caxias e Trindade, e a do projeto que se refere ao orçamento municipal, para o exercício 2017, ainda segundo o vereador Washington Andrade, o único projeto que realmente esta com a assinatura correta trata – se do 281/2016 que institui eleição direta para provimento dos cargos de diretor e vice - diretor escolares no âmbito do sistema municipal de ensino. Veja abaixo assinatura verdadeira:
Vereador Washington Andrade espera a retirada dos projetos por parte da Câmara Municipal, e afirma que o prefeito Helanio Calazans tem conhecimento apenas de um projeto, o 281/2016 que institui eleição direta para provimento dos cargos de diretor e vice-diretores escolares no âmbito do sistema municipal de ensino, em relação aos outros, que supostamente estejam com assinaturas falsificadas, o mesmo afirma não ter conhecimento. Fonte. Jornal da Rádio Regional. Edição: cicerodantas.org

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

AÇÃO POPULAR: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO

Diário n. 1799 de 02 de Dezembro de 2016. CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA > RIBEIRA DO POMBAL > EDITAIS.  COMARCA DE RIBEIRA DO POMBAL/BAHIA. JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA. (JUSTIÇA GRATUITA). EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

DE ORDEM DO DOUTOR MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO, MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL, DESTA COMARCA DE RIBEIRA DO POMBAL, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER a todos que o presente virem ou que interessar possa ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre na Vara Cível e Fazenda Pública, uma AÇÃO POPULAR – tombada sob nº 0000998-18.2008.805.0213, movido por JOSE AUGUSTO FERREIRA BITENCOURT e JOSÉ DOMINGOS DE SANTANA em face de, entre outros, LCS CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.277.749/0001-20, com endereço incerto e não sabido, segundo consta nos autos. CITA-Opara, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, oferecer defesa a ação proposta, na forma do art. 7º, § 1º, IV da Lei nº 4.717/65. E para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) da parte ré LCS CONSTRUÇÕES LTDA, o MM. Juiz determinou a expedição do presente que será publicado no DJE, afixado no lugar de costume e cópia junta aos autos. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ribeira do Pombal, Bahia, ao(s) 26 de novembro de 2016.Eu,_______, (João Evangelista de Oliveira), Escrivão, digitei e subscrevi.


MINISTÉRIO PÚBLICO VERSUS VEREADOES

Acompanhei na mídia local reportagens e entrevistas no sentido de que o Ministério Público, por meio da Dra. Milane Vasconcelos, tenta coibir aumentos irregulares dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Região, o que fez por meio de notificação recomendatória.

De antemão, é bom deixar claro que não estou defendendo aumento, manutenção ou redução dos valor dos subsídios de quem quer que seja, cuja fixação é de competência plena da Câmara de Vereadores por força do que determina a Constituição Federal, portanto, me limitarei a discorrer sobre os aspectos jurídicos de tais notificações recomendatórias expedidas pelo Ministério Público.

A Constituição Federal consagrou o papel de legislar, como se sabe, ao Poder Legislativo, tendo este total liberdade para realização de suas atividades sem que qualquer outro Poder da República - Judiciário ou Executivo - possa exercer qualquer controle prévio sobre o processo legislativo, portanto, em hipótese alguma o Ministério Público tem o poder ou competência de recomendar como a Câmara de Vereadores irá legislar.

Dentre as competências legislativas determinadas pela Constituição Federal à Câmara de Vereadores, encontramos a de fixação, por meio de lei, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, como também a fixação dos subsídios dos Vereadores, art. 29, V, VI. No caso dos Vereadores, é obrigatória a fixação dos subsídios ao final de cada legislatura para que vigore na subsequente, seja para mantê-los ou aumentá-los, logo, vê-se que além de ser uma prerrogativa conferida ao Poder Legislativo, também é uma imposição de ordem constitucional.

Caso o Ministério Público, após aprovada qualquer tipo de lei na Câmara de Vereadores, entenda que houve desrespeito a Constituição Federal, ele poderá se utilizar dos mecanismos hábeis para que seja declarada sua inconstitucionalidade, jamais recomendar previamente qualquer produção legislativa, independentemente do seu objeto.

No que tange a informação de que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia determina que os subsídios sejam votados até 30 (trinta) dias antes das eleições, verifica-se um equívoco, pois em verdade o que há é uma recomendação - que não se confunde com determinação ou obrigatoriedade - para que seja atendido aquele prazo, todavia, na hipótese de votação após as eleições, os Vereadores não estarão cometendo qualquer ilegalidade, conforme se pode observar da Instrução Normativa de nº. 001/04 do TCM-BA.

Ressalto, por sua vez, que é preciso ter cautela com a divulgação de tais informações, já que do modo que foram divulgadas na mídia, a consequência disso é colocar a população contra seus representantes locais, sem, no entanto, ter o mínimo de conhecimento do que realmente está se passando na Câmara de Vereadores. Por Igor Montalvão. OAB Sec.BA 33.125.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

RUI COSTA: NOVOS AMIGOS EM CANSANÇÃO

O prefeito de Cansanção Paulo Henrique Passos (Paulinho) participou de uma reunião com o governador Rui Costa no final da tarde de segunda-feira, 28 de novembro 2016, em Salvador.

Na oportunidade, Rui Costa recebeu os deputados José Carlos Araújo, João Bacelar e todos os prefeitos eleitos do PR no estado, em uma rápida conversa com o prefeito Paulinho, o governador parabenizou o novo prefeito eleito pela vitória, destacou a importância da parceria entre estado e município e finalizou dizendo que a partir de hoje tem novos contatos e novos amigos em Cansanção.

Paulinho viu o encontro como uma boa oportunidade de se iniciar uma boa relação institucional com o Governo do Estado “A eleição já passou, agora chegou a hora de desarmar o palanque e trabalhar, firmar novas parcerias tanto com o governo estadual quanto com o Governo Federal, será de fundamental importância para o desenvolvimento de nosso município, esse encontro foi importantíssimo, pois administramos um município carente de recursos que precisa muito de investimentos e projetos do estado” disse o prefeito.

Nos próximos dias o prefeito Paulinho deverá retornar a Salvador para mais uma reunião com o governador onde serão apresentadas várias demandas e reivindicações para o município. Do www.portaldenoticias.net

CÂMARA PARIPIRANGA: CONTAS 2015 REJEITADAS

Processo  nº  02881e16. Contas  da  Câmara  Municipal  de  PARIPIRANGA,  exercício de 2015. Gestor/Responsável: Sr. Marco Antônio Menezes de Carvalho. Relator:  Conselheiro Plínio Carneiro Filho.  Decisão:  Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita, Paolo Marconi  e  Mário  Negromonte.  Foi  Presente  o  Ministério  Público  Especial  de Contas,  representado  pelo  Procurador  Dr.  Danilo  Diamantino  Gomes  da  Silva.  Ato: Parecer Prévio nº 02881e16/2016 e Deliberação de Imputação de Débito nº 02881e16/2016. No DO TCM-Bahia, 01 de dezembro 2016. 

QUIJINGUE: CONTAS 2015 REJEITADAS

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira, 30 de novembro 2016, rejeitou as contas das Prefeituras de Quijingue, da responsabilidade de  Almiro Abreu Filho, referente ao exercício de 2015.

O prefeito de Quijingue, Almiro Costa Abreu Filho, promoveu despesas com pessoal no percentual de 68,87% da receita corrente líquida do município, extrapolando o índice máximo de 54%.

Por não ter promovido a recondução dos gastos ao limite permitido, o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$21.600,00. Ainda foi imputada outra sanção, de R$7 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico. Cabe recurso. Do site TCM-Bahia