Numero do Processo 0015587-91.201.6.05.000. Advogado Antonio
Carlos Rangel da Silva Filho. Procedimento Ordinário. Assunto Direito de
Greve. Área Cível. Distribuição: Seção Cível de Direito Público. Dia 05/09/2016. Data de
Publicação 08/09/2016. Edição Diário: 1742. Paginas 193 a 193, Ante o exposto, em juízo de cognição sumária,
presentes os requisitos que a autorizam, defiro a tutela de urgência determinando
o imediato retorno ás atividades dos servidores do Município de Ribeira do
Amparo, cessando-se qualquer ato de paralização sob pena de imposição de multa diária
ao Réu, que fixo de logo em R$ 5.000,00 até o limite de R$ 500.000,00. Cite-se
o Réu para, querendo, contestar o pedido de Ação, no prazo de 15 dias... Cumpra-se. Dou á presente FORÇA DE
MANDATO/OFÍCIO, o que dispensa a pratica
de quaisquer outro pela Secretaria da
Seção Cível de Direito Publico. Salvador/Bahia. 19 de agosto de 2016.
Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima- Relatora. Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM.
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