quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

JUIZ SUSPENDE AUMENTO SUBSÍDIOS VEREADORES

O juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, da Comarca de Ilhéus, no Sul do Estado, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da Lei que aumentou os subsídios dos Vereadores da cidade. A decisão foi proferida durante o Plantão Judicial, em uma Ação Popular proposta pelo advogado e ex-vereador em Ilhéus, Cosme Araújo, no dia 6 de janeiro, sexta-feira.

O magistrado acolheu as alegações do autor da Ação Popular, de que a lei que concedia aumento desrespeitou o artigo 21 da Lei Complementar n. 101/2000, por ter sido aprovada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A Lei Complementar n. 101/2000 foi aprovada pelo Congresso Nacional, e posteriormente sancionada pela Presidência da República no dia 4 de maio de 2000, conforme publicado no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2000. O artigo 21 da Lei Complementar 101/2000 trata do controle da despesa total com pessoal, e seu parágrafo único determina ser nulo de direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar. Texto: Ascom TJBA

SUBSÍDIOS VEREADORES DE RIBEIRA DO POMBAL: Foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira, 4 de abril 2016,  ou seja, dentro do prazo legal, o projeto de lei que fixa os subsídios dos vereadores de Ribeira do Pombal para a próxima legislatura (2017/2020). Foram 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Houve apenas a ausência do líder da bancada de oposição, Toninho (DEM), que apresentou atestado médico. O presidente da Câmara só votaria em caso de empate.

Com a aprovação, os vereadores desta  legislatura poderiam ter um salário de R$ 10.128,90. Entretanto, a lei prevê a redução deste valor, caso seja necessário para atender os índices constitucionais de gastos da Câmara Municipal, cabendo ao presidente defini-lo por decreto. Estimativa preliminar é de que o subsídio 2017 ficará em torno de R$ 9.000,00. Pesquisa do Joilson Costa, Rádio Pombal FM.

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