Processo nº 02789e16. -
Pedido de Reconsideração referente
às contas da Câmara Municipal
de RIBEIRA DO
POMBAL, exercício de
2015, processo de origem nº
02789e16. Interessado: Sr.
Roberto Alcântara de
Souza. Relator: Conselheiro Paolo
Marconi.
Decisão: Dado provimento
ao recurso, para
alterar os trechos
consignados no novo
voto, revogando-se o
Parecer Prévio atacado,
para emissão de outro, dessa vez pela Aprovação das contas, mantendo-se
todos os demais termos, bem assim revogar a Deliberação de Imputação de Débito,
em razão da supressão da multa.
Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias,
Raimundo Moreira, Plínio
Carneiro Filho e
Mário Negromonte. Foi Presente
o Ministério Público Especial de Contas, representado pelo Procurador, Dr.
Guilherme Costa Macedo. Ato: Parecer Prévio nº 02789e19/2017. Pesquisa de
Joilson Costa, Rádio Pombal FM, no DO TCM-Bahia, 16 de fevereiro 2017.
Das 417 câmaras municipais da Bahia, o TCM já julgou as contas 2015 de 413, sendo que aprovou com ressalvas um total de 365, outras 29 foram rejeitadas e apenas 20 foram aprovadas sem quaisquer ressalvas, entre elas a do
vereador Bebeto, foto acima, de Ribeira do Pombal. Esta é a primeira conta aprovada sem ressalvas no município, após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM.
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