A Prefeitura Municipal de Candeias tem até 90 dias para
exonerar os servidores municipais ocupantes de cargos comissionados que não
possuam atribuições de chefia, direção ou assessoramento. O prazo foi
estipulado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na
segunda-feira, 10 de julho 2017, entre o Ministério Público estadual, por meio
do promotor de Justiça Millen Castro, e o prefeito de Candeias, Pitágoras Alves
Ibiapina.
No documento, o prefeito também se comprometeu a não mais
efetuar nomeações que não se enquadrem no art. 37, inciso V, da Constituição
Federal, e a adequar o percentual mínimo de 30% de provimento de cargos
comissionados por servidores efetivos. O descumprimento do acordo acarretará
multa diária de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito.
De acordo com Millen Castro, em levantamento realizado
durante investigações do MP, foi identificada a existência de mais de 1.500
cargos comissionados na Prefeitura de Candeias. Para discutir a extinção dos
cargos comissionados irregulares e propor um TAC complementar, uma reunião com
vereadores de Candeias será realizada na próxima quinta-feira, dia 13, na
Promotoria de Justiça do município. Por Cecom/MP
Nenhum comentário:
Postar um comentário