Processo
nº 07517e17- Contas da Prefeitura Municipal de PAULO AFONSO, exercício de 2016.
Gestor/Responsável: Sr. Anilton Bastos Pereira. Relator: Conselheiro Paolo
Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além de determinação para adoção de
providências por parte da atual Gestão Municipal. Votaram com o Relator: Conselheiros
José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho.
Alegando motivos de foro íntimo e pessoal, o Conselheiro Mário Negromonte se
absteve de discutir e votar no processo. Foi presente o Ministério Público
Especial de Contas, representado pela Procuradora - -Geral, em exercício, Dra.
Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. Ato: Parecer Prévio nº 07517e17/2017 e
Deliberação de Imputação de Débito nº 07517e17/2017. Do D.O. TCM Bahia, 22 de
dezembro 2017.
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