No último dia 8 de janeiro de 2018, o
Ministério Público Estadual em Salvador, ajuizou uma ação civil pública contra
a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), do Grupo Neonergia.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a empresa tem suspendido o
fornecimento de energia de diversos consumidores inadimplentes sem o devido
aviso prévio, o que fere o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Apesar da recente ação, uma empresa terceirizada da
Coelba em Paulo Afonso continua burlando a lei com constantes cortes de energia
em empresas e residências de Paulo Afonso, uma vez que na maioria dos casos não
foi respeitado o aviso de 15 dias antes de realizado o corte.
Recentemente, o advogado de Paulo Afonso, José
Luiz Neto (Escritório Luiz Neto Advogados Associados) publicou artigo
discorrendo a aprovação pela Aneel de um novo regulamento de prestação de
serviços, que preveem direitos e deveres dos consumidores. O consumidor que não
pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade
cortada. Desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas.
Essa é a nova determinação da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente,
esqueceu de pagar uma fatura, que é antiga demais ou pode não ter sido enviada
pela concessionária.Do site Ozildo Akves
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