Prefeitura Municipal de Jeremoabo, Estado da
Bahia.CNPJ:
13.809.041/0001-75. Rua Dr. José Gonçalves de Sá, 24 – Centro – Jeremoabo-BA. CEP: 48.540-970 Fone: (0xx75) 3203-2106/2102 -
Fone/Fax: (0xx75) 3203-2477.DECRETO
Nº 058/2017. “Aprova o Plano de Aplicação dos créditos decorrentes de precatórios
oriundos de diferenças das transferências do FUNDEF, de exercícios anteriores e
dá outras providências.”
O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA, ANTÔNIO CHAVES, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO
que, conforme disciplina a Resolução nº. 1.346/2016 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia em seu artigo 1º. caput, os recursos recebidos em
decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude
de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios
anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino
básico, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e
11.494/2007.
CONSIDERANDO
o que dispõe o art. 1º, § 1º da Resolução nº 1.346/2016 do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia; CONSIDERANDO que a necessidade deste Plano
de Aplicação fundamenta-se na eficiência e otimização do recurso público; CONSIDERANDO
o que preza o art. 70 da Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei nº.
9.394/96) sobre despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino; CONSIDERANDO
real necessidade de aplicar os recursos do precatório na melhoria da qualidade
de educação e valorização dos profissionais da educação (docentes e
não-docentes); CONSIDERANDO o respeito aos Princípios Constitucionais que regem
a Administração Pública, dentre eles o Princípio da Publicidade;
D E C R E
T A: Art.1º. Fica aprovado o Plano de Aplicação dos créditos decorrentes de
precatórios de diferenças das transferências do FUNDEF, para o exercício de
2017 e seguintes, conforme constante do anexo único deste Decreto. Art. 2º. Os
rendimentos advindos deste recurso terão plano de aplicação especifico a
depender da necessidade da Secretaria de Educação,
observando sempre as despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino,
aplicando os referidos recursos de acordo com a finalidade legal a eles imposta
(manutenção e desenvolvimento do ensino). Art. 3º. Por se tratar de um
planejamento com valores estimados, será feito no decorrer do exercício de 2017
um decreto com valores reais de acordo com os processos licitatórios
realizados, tendo em vista a possibilidade de redução dos custos estimados em
virtude da realização dos procedimentos de licitação. Art.4º. Este
Decreto entra em vigor com efeito retroativo a partir de 01 de Agosto de 2017. PUBLIQUE-
SE, REGISTRE- SE, CUMPRE- SE. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de Setembro de 2017. ANTONIO
CHAVES Prefeito do Município de Jeremoabo/BA.
PLANO DE
APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS: Abono Salarial do Magistério,R$6.000.000,00,sendo aprovada Lei Municipal; Salário do Magistério, estatutários, e 13º salário R$ 2.627.659,05; aquisição de veículos novos para a Secretária
de Educação, até R$ 1.000.000,00; aquisição de computadores e aparelhos de ar
condicionados, até R$ 430.000,00; construções de muros de escolas municipais,
até R$ 300.000,00; construções de sete
quadras poliesportivas em escolas municipais, até R$ 1.500.000,00; indenização
de terrenos para construção das quadras poliesportivas, até R$ 80.000,00;
pagamento transporte escolar mês de agosto 2017, R$ 208.837,44; aquisição de
mobiliário escolar, estimativa de até R$
400.000,00; aquisição de alambrado para quadra de uma escola municipal,
estimativa de até R$ 60.000,00; construção de creche em povoado, estimativa de até R$
400.000,00; aquisição de material pedagógico, estimativa de R$ 80.000,00;
construção da sede da Secretária de Educação, estimativa de até R$ 500.000,00;
abono para os profissionais não docentes, R$ 400.000,00; implantação de
projetos educacionais nas escolas, estimativa de até R$ 92.935,26. Total R$
14.379.431,75. Especificação 60%, Valorização do Magistério R$ 8.627.659,09;
Manutenção de ações do ensino fundamental, 40%; R$ 5.751.772,70. Por Joilson Costa,
Rádio Pombal FM, com pesquisa no Diário Oficial da Prefeitura de Jeremoabo,
Edição 1.818, com data de 25 de setembro 2017.
Ocorrido na Câmara de Vereadores da cidade, o
evento foi realizado em grande estilo, com a participação de mais de 200
lideranças petistas, entre apoiadores, prefeitos aliados, vereadores e
vereadoras, vice-prefeitos e vice-prefeitas, e
todos os militantes da caminhada histórica desse partido que fez uma revolução
silenciosa, melhorando consideravelmente a vida das pessoas. 
Para a deputada Fátima Nunes a volta de Lula é a
única solução para o Brasil voltar a trilhar no caminho da democracia.
"Teremos o presidente Lula como o único plano para elegermos no país.
Seremos vitoriosos também na bancada de deputados estaduais e federais e
reconduziremos o nosso governador Rui Costa e elegeremos como senador, Jaques
Wagner. Essa é a proposta do PT com a integração entre os companheiros do
sertão, do litoral e de toda Bahia, para que possamos viver a esperança que
precisamos acender em todo o país com a volta de Lula e da democracia",
declarou.
